AREsp 2632321 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; sem impugnação específica mantêm-se, quando aplicáveis, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Legitimada Passiva Ad Causam: UNIMED NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplência, Continuidade Assistencial, Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Continuidade Assistencial Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

UNIMED NATAL

Legitimada Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 478 do Código Civil
  2. 2 allegada violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e aplicabilidade da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; sem impugnação específica mantêm-se, quando aplicáveis, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravointerno desprovido