AREsp 3209470 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CAROLINA FROSSARD MORAIS BLANCO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 911, e-STJ): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Procedência da ação para manter a contratação havida entre as partes, com fixação de indenização por dano moral. Cancelamento indevido do plano de saúde por inadimplência, sem observar o prazo para purgação da mora (Súmula 94 TJSP). Abusividade. Dano moral afastado. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 959-962, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 924-936, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC, sustentando, em suma, a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração, relativas à notificação prévia para purgação da mora e ao pagamento dentro do prazo legal após a notificação; (ii) artigo 341 do CPC, defendendo violação ao ônus da impugnação específica sobre a alegação de pagamento dentro do prazo legal após a notificação; e (iii) artigos 6º, III, e 39 do CDC; 186 e 927 do CC, aduzindo, em suma, que houve violação ao dever de informação ao consumidor, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em casos de cancelamento indevido de plano de saúde. Contrarrazões apresentadas às fls. 979-984 e fls. 966-977, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 985-988, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 991-1003, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1006-1012, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega a parte recorrente violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a essencialidade da notificação prévia para a purgação da mora e a concessão de prazo adequado antes do cancelamento unilateral do plano; sobre a análise específica de que o pagamento foi realizado dentro do prazo legal após a notificação; e sobre o afastamento do dano moral sem o aprofundamento da validade da rescisão contratual e da abusividade da conduta. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere do seguinte trecho retirado do acórdão recorrido (fls. 912-916, e-STJ: A ação foi julgada procedente, confirmando a tutela (fls. 39) e condenando solidariamente a Qualicorp e a Unimed a manter ativo o plano de saúde da autora, bem como ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É incontroverso que a autora deixou de pagar a mensalidade vencida em setembro/2024 (fls. 02 e 18). Acerca da prévia notificação, a ré-apelante defende que assim procedeu em relação à autora, por e-mail, de 26.09.2024, informando a inadimplência da parcela vencida em 23.09.2024, o que legitimaria o cancelamento do contrato (632/636), informado em 03.10.2024 (fls. 71). Contudo, entre a data da notificação - 26.09.2024 - e a data do cancelamento - 03.10.2024, transcorreu menos de 10 dias, não respeitando, assim, a Súmula 94 deste Tribunal: "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Em que pese a natureza coletiva do contrato, o rompimento fere os princípios da boa-fé, da equidade contratual e também de sua função social, tendo em vista o serviço prestado envolve a saúde dos associados. A rescisão unilateral está autorizada pelo inciso II, do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998, somente se presentes determinadas circunstâncias como fraude e inadimplência superior a sessenta dias, não sendo este o caso dos autos. Também a Resolução 509/2022 da ANS impõe limites a rescisão que deve sempre ser motivada (A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência), Em resumo, apesar da notificação de inadimplência, não foi aguardado prazo de 10 dias para a purga da mora e, bem menos, o prazo normativo de 60 dias, antes do qual, aliás, a autora quitou o contrato, como confirmado pela apelante (fls. 623). (..). Sendo assim, não preenchidos os requisitos legais para a caracterização de justa causa para a rescisão unilateral, agiu com acerto a r. sentença ao reputar ilegal a conduta da operadora do plano de saúde. Dano moral Em que pese a situação, não houve dano moral. Embora mãe de uma recém-nascida, com imensa sobrecarga emocional e física, não há notícia de que a autora ou sua filha tenham precisado de atendimento e de que, em função do cancelamento, tenha sido negado. A saúde não foi colocada, portanto, em risco. Houve, no caso, descumprimento contratual pela requerida, porém, limitado à esfera patrimonial. Demais disto, não há indicativos de perda significativa de tempo da autora, eis que pagou o plano em 03.10, recebeu resposta negativa da parte requerida em 14.10 (ou seja, teria encaminhado, ao que se infere, um e-mail) e, logo em seguida, ingressou com a ação. Em suma, como a situação, em si mesma, não causa dano moral, seria imperiosa a demonstração das circunstâncias objetivas envoltas no alegado abalo anímico a ponto de atingir os direitos da personalidade, o que não existe. E, ainda, no acórdão integrativo (fls. 960-961, e-STJ): Os embargos de declaração devem ser rejeitados. No tocante à omissão em relação à oposição ao julgamento virtual, foi exarada pela parte requerida. De conseguinte, se prejuízo houvesse, cabia a ela, solicitante, argui-lo. No tocante à alegada contradição relacionada ao afastamento da indenização por danos morais em relação aos julgados colacionados no v. Acórdão, visam os embargos de declaração, de forma evidente, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida no acórdão - finalidade para a qual esse recurso não se presta. A argumentação consiste em descontextualizar as citações e, assim, gerar, artificialmente, contradição pela distorção do texto, a ser lido na íntegra. De tal modo, foram feitas expressas menções à prévia notificação e aos prazos legais aplicáveis, inclusive à Súmula 94/TJSP e ao art. 13 da Lei 9.656/1998, bem como à inexistência de dano moral diante das circunstâncias fáticas delineadas. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DOS PRIVILÉGIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (AgInt no AREsp 2.087.415/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.556.614/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PCAC E RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Inexiste, portanto, violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No mais, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento de indenização por danos morais na hipótese dos autos. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos delineados na lide, reformou a sentença de procedência do pedido inicial, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a seguinte fundamentação (fls. 915-916, e-STJ): Dano moral Em que pese a situação, não houve dano moral. Embora mãe de uma recém-nascida, com imensa sobrecarga emocional e física, não há notícia de que a autora ou sua filha tenham precisado de atendimento e de que, em função do cancelamento, tenha sido negado. A saúde não foi colocada, portanto, em risco. Houve, no caso, descumprimento contratual pela requerida, porém, limitado à esfera patrimonial. Demais disto, não há indicativos de perda significativa de tempo da autora, eis que pagou o plano em 03.10, recebeu resposta negativa da parte requerida em 14.10 (ou seja, teria encaminhado, ao que se infere, um e-mail) e, logo em seguida, ingressou com a ação. Em suma, como a situação, em si mesma, não causa dano moral, seria imperiosa a demonstração das circunstâncias objetivas envoltas no alegado abalo anímico a ponto de atingir os direitos da personalidade, o que não existe. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à comprovação do cometimento de ato ilícito ensejador de reparação civil por dano moral - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Sobre o tema: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível de obrigação de fazer c/c indenização, no qual os recursos das rés foram parcialmente providos e o recurso da autora não foi provido. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização, com pedido de reativação de plano de saúde e condenação por danos morais, diante do cancelamento do plano após a quitação do débito no prazo renegociado. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar a reativação do plano e condenar ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00, com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para manter a reativação do plano, reduzir os danos morais para R$ 10.000,00 e fixar honorários de sucumbência em 15% sobre os danos morais, negando provimento ao recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se inexistiu ato ilícito por exercício regular de direito, à luz do art. 186 do CC; (ii) saber se o valor dos danos morais é desproporcional e gera enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 do CC e (iii) saber se não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil por inexistência de dano moral em mero inadimplemento contratual, à luz do art. 927 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de ato ilícito e ao dano moral decorrente da interrupção indevida do plano após a quitação do débito, reconhecidos pelo Tribunal de origem. 7. A revisão do valor dos danos morais à vista dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados, é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. (..). (REsp n. 2.130.983/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) grifou-se DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO. RECURSOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. INVALIDADE. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que a notificação prévia do beneficiário inadimplente é requisito essencial para o cancelamento do contrato de plano de saúde, devendo ser feita por escrito e entregue ao devedor, com comprovação inequívoca de recebimento, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. 2. A notificação por e-mail pode ser válida, desde que haja comprovação inequívoca de que o notificado efetivamente dela tomou ciência. 3. A análise da validade da notificação eletrônica no caso concreto demandaria incursão em cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto para avaliar se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 5. A Corte estadual concluiu pela inexistência de prova específica de abalo psíquico ou lesão grave a direitos da personalidade, não configurando dano moral indenizável e modificar essa conclusão demandaria vedado reexame fático. 6. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 2.139.765/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que houve cancelamento irregular do contrato de plano de saúde coletivo, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 (doze) meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo a ocorrência de portabilidade de carências ou se contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo desses usuários" (REsp n. 1.846.502/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.). 3. A modificação do acórdão recorrido, que consignou a inexistência de dano moral indenizável e fixou-lhe um valor, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.793.364/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) grifou-se Por fim, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA