AREsp 1957366 - DECISAO

AREsp 1957366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas acerca da existência de notificação premonitória e da comprovação do inadimplemento, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os arestos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Agravada/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Premonitória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante/recorrente

Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão contratual unilateral por inadimplemento
  2. 2 necessidade de notificação prévia nos termos do art.13 da Lei 9.656/98
  3. 3 aplicabilidade do art.13 a contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas acerca da existência de notificação premonitória e da comprovação do inadimplemento, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os arestos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial