AREsp 1974103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos (Tema 577), impedindo o conhecimento da matéria relativa à negativa de seguimento; a alegada omissão quanto à retenção de valores ficou prejudicada por estar atrelada ao tema repetitivo; e a análise da proporção de sucumbência e do quantitativo de honorários dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Houve, contudo, majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 577), Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Por Inadimplemento Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SPE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de recurso repetitivo (Tema 577)
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual dos valores a serem devolvidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos (Tema 577), impedindo o conhecimento da matéria relativa à negativa de seguimento; a alegada omissão quanto à retenção de valores ficou prejudicada por estar atrelada ao tema repetitivo; e a análise da proporção de sucumbência e do quantitativo de honorários dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Houve, contudo, majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.