AREsp 2006203 - DECISAO

AREsp 2006203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ: admitir o recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovação de recebimento da notificação e apuração de pagamento dentro do prazo de sessenta dias previsto no art.13 da Lei 9.656/98), matéria vedada ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Prévia, Lei 9.656/98, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Contratual Por Inadimplemento Notificação Prévia Lei 9.656/98 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento conforme art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98
  2. 2 Eficácia da notificação quando não comprovado o recebimento (aviso de recebimento)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ ao pretender reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ: admitir o recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovação de recebimento da notificação e apuração de pagamento dentro do prazo de sessenta dias previsto no art.13 da Lei 9.656/98), matéria vedada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.