AREsp 2365913 - DECISAO

AREsp 2365913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de notificação prévia e inequívoca à beneficiária, razão pela qual a rescisão contratual foi considerada abusiva; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta Corte em atenção à Súmula 7/STJ. Ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem a violação do dispositivo legal indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial. Rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Autora: Marilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Prévia E Purgação Da Mora, Restabelecimento De Plano De Saúde, Home Care, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Por Inadimplemento Notificação Prévia E Purgação Da Mora Restabelecimento De Plano De Saúde Home Care +3 more

Case Brief

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Parties

Marilda

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento foi válida sem comprovação de notificação prévia e possibilidade de purgação da mora
  2. 2 Se a publicação em jornal supre a exigência de notificação inequívoca ao consumidor
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de notificação prévia e inequívoca à beneficiária, razão pela qual a rescisão contratual foi considerada abusiva; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta Corte em atenção à Súmula 7/STJ. Ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem a violação do dispositivo legal indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial. Rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.