AREsp 2924905 - DECISAO

AREsp 2924905 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não há demonstração, no acórdão, da cláusula de retenção ou de provas que justifiquem o percentual pretendido; ademais, o pedido de retenção não foi formulado oportunamente na petição inicial, sendo precluso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALFREDO WITTMANN; Agravante/recorrente: SHIRLEI WITTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Perdas E Danos, Cláusula De Retenção De Valores, Reexame De Prova, Preclusão Quanto a Pedidos
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Por Inadimplemento Perdas E Danos Cláusula De Retenção De Valores Reexame De Prova Preclusão Quanto a Pedidos

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALFREDO WITTMANN

Agravante/recorrente

SHIRLEI WITTMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de cláusula contratual de retenção de parte dos valores pagos (15%)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 Preclusão/ausência de pedido na petição inicial que impeça acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não há demonstração, no acórdão, da cláusula de retenção ou de provas que justifiquem o percentual pretendido; ademais, o pedido de retenção não foi formulado oportunamente na petição inicial, sendo precluso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.