AREsp 1974103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outraem face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDAS. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTOVÉRSIA 1300418/SC. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME POR SI SÓ. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO APTAS A CAUSAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DOUTRINA. NOVO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." (fl. 285) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 309-314). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 85, §2º, 86 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 411 e 418 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) a possibilidade de retenção de pelo menos 25% dos valores a serem devolvidos; e (c) a existência de sucumbência recíproca e proporcional entre as partes. Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (certidão de fl. 344). É o relatório. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada publicada em 24/04/2021 (fl. 358) está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos - Tema 577 do STJ -, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca do tópico objeto da negativa de seguimento do recurso especial. No tocante à alegação de ofensa do art. 1022 do CPC/15, o agravo igualmente não pode ser conhecido, por ficar prejudicado. Isso porque a alegada omissão no acórdão que rendeu ensejo a oposição dos embargos de declaração, refere-se à tese de retenção dos valores, ou seja, trata-se de matéria atrelada àquela julgada com base no recurso repetitivo, cuja pretensão recursal de reforma não pode ser conhecida. Quanto ao tema remanescente, o Sodalício estadual manteve a sentença de primeiro grau, no tocante a condenação das rés em arcar com os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. É firme a jurisprudência desta Corte, em relação à impossibilidade de apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (..) 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Recurso Especial, não pode modificar o entendimento da Corte a quo sobre o contexto fático-probatório produzido nos autos, sob pena de infringir o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido." (REsp 1796518/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1351087/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Publique-se.