AREsp 2679765 - DECISAO

AREsp 2679765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento: por um lado, a alegação de violação da Lei nº 13.786/2018 foi deficiente por não indicar os dispositivos supostamente infringidos (incidência da Súmula 284/STF); por outro, o Tribunal de origem fixou o percentual de retenção em 10% com fundamento no equilíbrio contratual em relações consumeristas e na impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar matéria fático-probatória, decisão que se amolda à jurisprudência do STJ sobre retenção entre 10% e 25%.

Parties
Agravante: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Interesse Do Adquirente, Restituição Dos Valores Pagos, Percentual De Retenção, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Interesse Do Adquirente Restituição Dos Valores Pagos Percentual De Retenção Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação dos dispositivos da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 conflito entre cláusula contratual que previa retenção de 25% e a aplicação do CDC que admite retenção entre 10% e 25% em caso de desistência do adquirente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstáculos das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento: por um lado, a alegação de violação da Lei nº 13.786/2018 foi deficiente por não indicar os dispositivos supostamente infringidos (incidência da Súmula 284/STF); por outro, o Tribunal de origem fixou o percentual de retenção em 10% com fundamento no equilíbrio contratual em relações consumeristas e na impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar matéria fático-probatória, decisão que se amolda à jurisprudência do STJ sobre retenção entre 10% e 25%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios porque não fixados na origem.