AREsp 1982238 - DECISAO

AREsp 1982238 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ: contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei 13.786/2018 sujeitam-se ao CDC, havendo direito do consumidor à restituição dos valores pagos com retenção razoável fixada entre 10% e 25%; no caso concreto a retenção de 25% foi considerada suficiente para indenizar os prejuízos da vendedora; a comissão de corretagem, conforme contrato, não integra o preço e não compõe a parcela a ser restituída; não se verificou omissão suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional; e aplicou-se o disposto nos arts. 85 e 86 do CPC/2015...

Parties
Promitente Comprador: Autor; Vendedora / Recorrente: Ré; Intermediadora (corretagem): LPS Patrimóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual (promessa De Compra E Venda), Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção Em Distrato, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual (promessa De Compra E Venda) Restituição De Valores Pagos Percentual De Retenção Em Distrato Comissão De Corretagem Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Promitente Comprador

Ré

Vendedora / Recorrente

LPS Patrimóvel

Intermediadora (corretagem)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 percentual razoável de retenção em caso de distrato (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ: contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei 13.786/2018 sujeitam-se ao CDC, havendo direito do consumidor à restituição dos valores pagos com retenção razoável fixada entre 10% e 25%; no caso concreto a retenção de 25% foi considerada suficiente para indenizar os prejuízos da vendedora; a comissão de corretagem, conforme contrato, não integra o preço e não compõe a parcela a ser restituída; não se verificou omissão suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional; e aplicou-se o disposto nos arts. 85 e 86 do CPC/2015...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.