AREsp 2526419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem fundamentaram o reconhecimento da rescisão contratual, tornando inviável a revisão na via especial.

Parties
Agravante: TBF PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual Sem Justa Causa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Rescisão Contratual Sem Justa Causa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Assistência Judiciária

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Parties

TBF PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 Reconhecimento de rescisão contratual sem justa causa e seus efeitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem fundamentaram o reconhecimento da rescisão contratual, tornando inviável a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.