AREsp 2526419 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TBF PRODUÇÕES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 577): EMBARGOS À EXECUÇÃO - Prestação de serviços Rescisão contratual, sem justa causa, a partir de 08/03/2015 Inexigibilidade da cobrança por demais datas e multas contratuais - Extinção da execução Inexistência de valores devidos - Assistência Judiciária concedida em favor da apelante. nesta fase recursal Embargos procedentes Ratificação da sentença Art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente e pela ora recorrida (fls. 602-605 e 614-620, respectivamente). No recurso especial, alega a parte recorrente afronta aos arts. 2º, 6º, 7º, 8º, 373 e 369 do CPC, arts. 113 e 442 do Código Civil e art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem pelo acolhimento dos embargos à execução para reconhecer a ocorrência de rescisão contratual sem justa causa. Sustenta que ausente a culpa da recorrente pelo fechamento da casa que na verdade teve seu alvará cassado pelo município, em razão problemas de acústica do estabelecimento que causaram inúmeras reclamações dos vizinhos. Aduz que o contrato da recorrente com a recorrida foi interrompido em razão do fechamento do estabelecimento, e não por causa de briga ocorrida entre cliente e a segurança. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 658-668 e 670-680). Sobreveio o juízo de admissibilidade negat ivo na instância de origem (fls. 681-683), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 715-720). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, verifica-se que, no caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de rescisão contratual sem justa causa, no caso dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 582-583): Como se conclui da análise das provas, o fechamento da casa ocorreu por uma conjunção de fatores: ausência de alvará, aliado à briga ocorrida entre cliente e seguranças, que manchou a imagem da casa de eventos. Isso porque o alvará foi obtido pouco tempo depois, mas a imagem da casa de show já estava comprometida com o público. Em relação à briga, não há prova acerca da culpa pela sua ocorrência, apenas versões expostas em boletim de ocorrência. Ao que consta, um cliente, provavelmente alcoolizado, contestou o valor de sua comanda, não sendo possível saber ao certo se ele iniciou agressão ao segurança ou o contrário. Neste sentido, a embargante não trouxe imagens de suas câmeras de segurança para comprovar sua versão, de que os seguranças contratados pela embargada deram causa à briga, e, portanto, causa à rescisão contratual. De outro lado, a embargante contratou a ré sem ter alvará de funcionamento, o que só obteve depois, não impedindo, de certa forma, a prestação dos serviços. Portanto, no caso, a melhor solução é o reconhecimento da rescisão contratual, a partir de 07 de março de 2015, 4 datas de eventos após a briga ocorrida em 22/02/2015, eis que funcionários da embargada confessaram a prestação de serviços por cerca de mais três datas, e o próprio preposto da embargante reconheceu a prestação de serviços ao assinar os recibos apresentados até 07/03/2015. Veja-se que a embargante não notificou a embargada formalmente acerca da intenção de rescisão, em data anterior, como era de rigor. Dessa forma, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, mutatis mutandis , cito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE DEZ ANOS. CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CONTRATO NÃO SOLENE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA. 1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. 2. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da existência de cláusula expressa no pacto litigioso no sentido da transmissão de obrigações aos herdeiros do arrendador, bem como de cláusula estipuladora de multa para a hipótese de rescisão sem justa causa no curso do cumprimento do contrato. 3. O êxito da pretensão recursal, com a afirmação da inexistência de transmissão de obrigações contratuais aos herdeiros, ou para o reconhecimento da rescisão sem justa causa, exigiria a revisão de todo conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. 4. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. 5. Não há exigência legal de forma especial para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene. 6. Apesar da forte intervenção estatal (dirigismo contratual) a limitar o poder negocial das partes nos negócios jurídicos agrários, como as disposições do art. 95 do Estatuto da Terra, não se estabeleceu a exigência de forma especial mesmo nos contratos celebrados com prazo igual ou superior a dez anos. 7. Enquadramento entre os atos de administração que podem ser praticados por um dos cônjuges sem autorização do outro. 8. Inteligência do art. 1.642, II e VI, do CC/02. 9. Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para as locações de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos, cuja incidência, por se tratar de regra de exceção, é restrita às hipóteses expressamente contempladas no texto legal, não se estendendo aos contratos agrários. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.764.873/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA