AREsp 1865045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do acervo probatório, decidiu pela impossibilidade de rescisão unilateral do contrato em razão da cláusula de alienação fiduciária sujeita à Lei nº 9.514/1997; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria de fato e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Maria Luísa Marques da Silva; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual Unilateral, Alienação Fiduciária, Licitação Pública, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Imobiliário Rescisão Contratual Unilateral Alienação Fiduciária Licitação Pública Súmulas 5 E 7/stj Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

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Parties

Maria Luísa Marques da Silva

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do edital e da Lei nº 9.514/1997 após lavratura da escritura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do acervo probatório, decidiu pela impossibilidade de rescisão unilateral do contrato em razão da cláusula de alienação fiduciária sujeita à Lei nº 9.514/1997; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria de fato e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno