AREsp 2636065 - DECISAO

AREsp 2636065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRUNO SANTIAGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual Unilateral, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Unilateral Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO SANTIAGO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial