AREsp 3226650 - DECISAO

AREsp 3226650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência jurídica; manteve-se, nos autos originários, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a condenação da recorrente ao pagamento dos valores contratuais devidos em razão da interrupção sem notificação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ACP BIOENERGIA LTDA; Agravado/autor: Dorival Ferreira de Souza MEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual Unilateral, Notificação Prévia, Boa Fé Objetiva, Penalidades Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Unilateral Notificação Prévia Boa Fé Objetiva Penalidades Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ACP BIOENERGIA LTDA

Agravante/recorrente

Dorival Ferreira de Souza MEI

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação formal prévia para rescisão unilateral contratual
  2. 2 validade de notificação verbal prevista contratualmente
  3. 3 aplicabilidade de penalidades contratuais em caso de rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência jurídica; manteve-se, nos autos originários, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a condenação da recorrente ao pagamento dos valores contratuais devidos em razão da interrupção sem notificação prévia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.