AREsp 2704018 - ACORDAO

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A Lei 9.656/1998 exige notificação comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência, mas não impõe notificação pessoal do titular; assim, é válida a notificação por via postal com aviso de recebimento entregue no endereço do contratante, conforme a súmula normativa 28 da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: D L C B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação do agravado nos termos do voto.
Legal Topics
Rescisão Contratual Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia E Notificação Pessoal, Súmula Normativa 28 Da ANS, Inadimplemento, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Contratual Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia E Notificação Pessoal Súmula Normativa 28 Da ANS Inadimplemento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

D L C B

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por via postal com aviso de recebimento para fins de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde
  2. 2 Necessidade ou não de notificação pessoal do titular do plano de saúde
  3. 3 Interpretação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 em conjunto com a súmula normativa 28 da ANS

Ratio Decidendi

A Lei 9.656/1998 exige notificação comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência, mas não impõe notificação pessoal do titular; assim, é válida a notificação por via postal com aviso de recebimento entregue no endereço do contratante, conforme a súmula normativa 28 da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação do agravado nos termos do voto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial