AREsp 2574394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento porque a ação rescisória não se justificaria se a decisão rescindenda pudesse subsistir por outros fundamentos distintos da suposta prova falsa, e porque o enfrentamento das alegações de cerceamento demandaria prequestionamento que não ocorreu, além de implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fricam Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Coisa Julgada, Prova Falsa (art. 966, VI Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra E Ultra Petita
Processo Civil Ação Rescisória Direito Do Consumidor Direito Dos Transportes Seguros Rescisão De Coisa Julgada Prova Falsa (art. 966, VI Cpc) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Fricam Refrigeração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ação rescisória fundada em prova cuja falsidade se alega (art. 966, VI do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento porque a ação rescisória não se justificaria se a decisão rescindenda pudesse subsistir por outros fundamentos distintos da suposta prova falsa, e porque o enfrentamento das alegações de cerceamento demandaria prequestionamento que não ocorreu, além de implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa.
  • Advirto sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 para recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.