AR 7638 - DECISAO

AR 7638 - DECISAO

Afastada a decadência em razão do marco inicial previsto no art. 525, §§ 12 e 15 do CPC/15 (trânsito da decisão do STF na ADPF 131 em 17/12/2021) e verificada a incompatibilidade entre a coisa julgada precedente e o entendimento do STF de que as vedações dos decretos não se aplicam aos optometristas de nível...

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Parties
Autor: Sérgio Marcelino Dietrich; Autor: Raquel Cristina Cardoso; Réu: Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Réu: Associação Catarinense de Oftalmologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Mérito (procedente)
Outcome
Julgada procedente a ação rescisória para rescindir a coisa julgada formada no REsp 1.607.413/SC e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Coisa Julgada, Recepção De Decretos, Optometria, Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Rescisão De Coisa Julgada Recepção De Decretos Optometria Decadência Honorários Advocatícios

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Parties

Sérgio Marcelino Dietrich

Autor

Raquel Cristina Cardoso

Autor

Conselho Brasileiro de Oftalmologia

Réu

Associação Catarinense de Oftalmologia

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Mérito (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 38, 39 e 41 do Dec. 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Dec. 24.492/34 aos optometristas de nível superior
  2. 2 Prazo decadencial da ação rescisória segundo art. 525, §§ 12 e 15 do CPC/15
  3. 3 Hipótese de rescisão prevista no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Afastada a decadência em razão do marco inicial previsto no art. 525, §§ 12 e 15 do CPC/15 (trânsito da decisão do STF na ADPF 131 em 17/12/2021) e verificada a incompatibilidade entre a coisa julgada precedente e o entendimento do STF de que as vedações dos decretos não se aplicam aos optometristas de nível superior, configurou-se a hipótese de rescisão prevista no art. 966, V do CPC, devendo a coisa julgada formada no REsp 1.607.413/SC ser desconstituída; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial em juízo rescisório e condenaram-se os réus ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Julgada procedente a ação rescisória para rescindir a coisa julgada formada no REsp 1.607.413/SC e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rescindir a coisa julgada formada no julgamento do 1.607.413/SC (2016/0153332-7)
  • Em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial