AREsp 1760836 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos aptos a desconstituir as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que tornaria necessário o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ausência de comodato entre as partes e a improcedência do pedido de rescisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: URIAS VIDAL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Comodato Verbal, Imissão Na Posse, Posse, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Comodato Verbal Imissão Na Posse Posse Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

URIAS VIDAL DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de comodato entre as partes
  2. 2 reconhecimento de posse injusta e imissão na posse
  3. 3 violação aos artigos 1.198, 1.208 e 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos aptos a desconstituir as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que tornaria necessário o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ausência de comodato entre as partes e a improcedência do pedido de rescisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.