REsp 2131798 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF; ademais, a alegação baseada em enunciados sumulares ou teses repetitivas não substitui a demonstração de violação de lei federal e a divergência jurisprudencial não foi comprovada com o necessário cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: MILTON SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Tema Repetitivo, Art. 105, III, Alíneas a E C
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão De Compra E Venda Lucros Cessantes Danos Morais Juros De Mora +4 more

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Parties

MILTON SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de utilizar enunciados sumulares ou teses repetitivas como fundamento de ofensa a 'lei federal' para fins do art. 105, III, a

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF; ademais, a alegação baseada em enunciados sumulares ou teses repetitivas não substitui a demonstração de violação de lei federal e a divergência jurisprudencial não foi comprovada com o necessário cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, mantidos em 20% sobre o valor da condenação.