AREsp 2961393 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; diante dessa deficiência, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Melissa Tatiane Marcondes Dati Lucchezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Melissa Tatiane Marcondes Dati Lucchezi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015, aos dispositivos do Código Civil, da Lei nº 4.504/1964 e da Lei nº 5.868/1972, e se o dissídio jurisprudencial foi comprovado de forma analítica
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; diante dessa deficiência, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...