AREsp 2604180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não combat eu o fundamento central do acórdão recorrido — a declaração de onerosidade excessiva da cláusula penal de 50% e a consequente fixação de retenção de 20% amparada no microssistema do CDC — apresentando razões dissociadas...

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Parties
Agravante: JOAQUIM MARRA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Compra E Venda De Unidade Condominial, Cláusula Penal, Distrato, Regime De Afetação Da Incorporação, Retenção De Quantias Pagas, Admissibilidade De Recurso Especial, Onerosidade Excessiva
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Parties

JOAQUIM MARRA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação de fundamento decisório do acórdão recorrido
  2. 2 validade de cláusula penal de 50% em contratos de incorporação sob regime de afetação
  3. 3 aplicação do microssistema do CDC na análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não combat eu o fundamento central do acórdão recorrido — a declaração de onerosidade excessiva da cláusula penal de 50% e a consequente fixação de retenção de 20% amparada no microssistema do CDC — apresentando razões dissociadas do decisum, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável
  • Publique-se