REsp 1912315 - DECISAO

REsp 1912315 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não cabe indenização por fruição de terreno não edificado na ausência de prova de benfeitorias ou prejuízo efetivo; aplicou‑se o enunciado 83/STJ; manteve‑se a decisão e majoraram‑se os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: DAMHA SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Fruição De Imóvel, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Fruição De Imóvel Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

DAMHA SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de indenização por fruição de lote não edificado
  2. 2 Aplicação do art. 32-A, I, da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/percentual de retenção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não cabe indenização por fruição de terreno não edificado na ausência de prova de benfeitorias ou prejuízo efetivo; aplicou‑se o enunciado 83/STJ; manteve‑se a decisão e majoraram‑se os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incidência do enunciado 83/STJ.