AREsp 1845148 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo tratar-se de mora ex persona que exige prévia interpelação para constituição em mora; a citação não supre essa interpelação; e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 76 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Maria das Graças Calazans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Mora Ex Persona, Interpelação/constituição Em Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 76/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova (vedação)
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Mora Ex Persona Interpelação/constituição Em Mora Súmulas 5 E 7/stj Súmula 76/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Maria das Graças Calazans

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de prévia interpelação para constituição em mora ex persona
  3. 3 se a citação supre a interpelação em caso de mora ex persona

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo tratar-se de mora ex persona que exige prévia interpelação para constituição em mora; a citação não supre essa interpelação; e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 76 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno