REsp 1960962 - DECISAO

REsp 1960962 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a correção monetária das parcelas a serem restituídas deve incidir desde cada desembolso (recomposição do poder de compra) e, como a restituição foi pleiteada nos exatos termos da cláusula penal convencionada, os juros de mora fluem a partir da citação, de modo que os argumentos da recorrente não justificam reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HESA 101 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula Penal Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Correção Monetária Juros De Mora Cláusula Penal Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

HESA 101 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência da correção monetária a partir de cada desembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a correção monetária das parcelas a serem restituídas deve incidir desde cada desembolso (recomposição do poder de compra) e, como a restituição foi pleiteada nos exatos termos da cláusula penal convencionada, os juros de mora fluem a partir da citação, de modo que os argumentos da recorrente não justificam reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.