REsp 1894494 - DECISAO

REsp 1894494 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe seguimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as disposições da Lei 13.786/2018 não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência e porque a modificação do percentual de retenção fixado pela corte estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Mantida, assim, a retenção de 25% fixada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente / Apelante: QUEIROZ GALVAO STAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Recorrida / Apelada: RENATA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Seguimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe seguimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Aplicação Temporal Da Lei (irretroatividade), Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Aplicação Temporal Da Lei (irretroatividade) Cláusula Penal Honorários Advocatícios

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Parties

QUEIROZ GALVAO STAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente / Apelante

RENATA RODRIGUES DE LIMA

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Seguimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Percentual adequado de retenção dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 Interpretação do art. 67-A da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe seguimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as disposições da Lei 13.786/2018 não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência e porque a modificação do percentual de retenção fixado pela corte estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Mantida, assim, a retenção de 25% fixada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe seguimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe seguimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.