REsp 1956839 - DECISAO

REsp 1956839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por demandar modificação de premissa fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não se impõe taxa de fruição para terreno não edificado (incidência da Súmula 83/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Quantias, Taxa De Fruição/ocupação, Arras Confirmatórias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Retenção De Quantias Taxa De Fruição/ocupação Arras Confirmatórias Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pelo vendedor e percentual adequado de retenção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por demandar modificação de premissa fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não se impõe taxa de fruição para terreno não edificado (incidência da Súmula 83/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.