AREsp 1834421 - DECISAO

AREsp 1834421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar a preliminar de intempestividade e, no mérito quanto ao recurso especial, negou-se provimento ao conhecimento do recurso por se tratar de matéria que demanda reexame de cláusula contratual e apreciação de matéria fático-probatória, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária para conhecimento da divergência jurisprudencial, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: LIS CAROLINA DA SILVA BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Major o os honorários advocatícios em R$ 500,00.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Quantias/arras, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Quantias/arras Súmula 7/stj Súmula 543/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

LIS CAROLINA DA SILVA BORGES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial da taxa de fruição prevista em contrato
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) para alteração de cláusulas contratuais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a preliminar de intempestividade e, no mérito quanto ao recurso especial, negou-se provimento ao conhecimento do recurso por se tratar de matéria que demanda reexame de cláusula contratual e apreciação de matéria fático-probatória, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária para conhecimento da divergência jurisprudencial, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Major o os honorários advocatícios em R$ 500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado