REsp 1888226 - DECISAO

REsp 1888226 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no Código de Defesa do Consumidor (declaração de nulidade da multa que onerasse exageradamente o consumidor), manteve a retenção de 20% como razoável, aplicou indenização pela ocupação de 1% ao mês até a citação, declarou inaplicável a Lei nº 13.786/2018 ao contrato anterior a dezembro de 2018, e arbitrou honorários em 15% dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015; questões fáticas e reinterpretação contratual são inviáveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA; Recorrido: TIAGO CARRIEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Arras/sinal, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Arras/sinal Cláusula Penal Retenção De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA

Recorrente

TIAGO CARRIEL VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e fundamentação do acórdão recorrida (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º e art. 51, IV)
  3. 3 legalidade da retenção de 20% dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no Código de Defesa do Consumidor (declaração de nulidade da multa que onerasse exageradamente o consumidor), manteve a retenção de 20% como razoável, aplicou indenização pela ocupação de 1% ao mês até a citação, declarou inaplicável a Lei nº 13.786/2018 ao contrato anterior a dezembro de 2018, e arbitrou honorários em 15% dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015; questões fáticas e reinterpretação contratual são inviáveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.