REsp 2023718 - DECISAO

Parties: Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorrida: promitentes-compradores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics: Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Patrimônio De Afetação, Juros De Mora, Súmulas E Prequestionamento

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

promitentes-compradores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de restituição parcial de quantias pagas em rescisão de compromisso de compra e venda
2 percentual de retenção aplicável em caso de resolução por culpa do comprador
3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a compromisso celebrado em 2017