AREsp 2492753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência uniforme do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de terreno não edificado, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação (incidência da Súmula 83/STJ), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Sessão De Julgamento (quarta Turma) Em 14/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa Súmulas 83 E 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Sessão De Julgamento (quarta Turma) Em 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação por rescisão do compromisso de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas/questões fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência uniforme do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de terreno não edificado, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação (incidência da Súmula 83/STJ), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial por seus próprios fundamentos