REsp 2017978 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de que os juros de mora incidam desde a citação contraria a jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 1.002/STJ), que estabelece que, nos compromissos de compra e venda imobiliária anteriores à Lei 13.786/2018 em que o promitente comprador pleiteia a resolução do contrato, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da decisão; as razões dos agravantes não foram suficientes para afastar ou modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: Edilson Pinesso; Agravante: Devânia Cláudia Pinesso; Agravada: Plaenge Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Contratos Imobiliários, Tema 1.002/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Contratos Imobiliários Tema 1.002/stj

Case Brief

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Parties

Edilson Pinesso

Agravante

Devânia Cláudia Pinesso

Agravante

Plaenge Empreendimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora em rescisão de compromisso de compra e venda proposta pelo promitente comprador
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora: trânsito em julgado versus data da citação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.002/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de que os juros de mora incidam desde a citação contraria a jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 1.002/STJ), que estabelece que, nos compromissos de compra e venda imobiliária anteriores à Lei 13.786/2018 em que o promitente comprador pleiteia a resolução do contrato, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da decisão; as razões dos agravantes não foram suficientes para afastar ou modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.