EREsp 1862981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, não é possível indenizar lucros cessantes sem comprovação concreta, e porque a cláusula penal constante do contrato foi pactuada para hipóteses de inexecução atribuíveis aos adquirentes, não sendo aplicável por analogia ao caso de inadimplemento da vendedora, de modo que o Tema 971 não se aplica aos autos.

Parties
Agravante: WALTER SOARES DE PAULA; Ré: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Compensatória, Inadimplemento, Perdas E Danos, Tema 971 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes Cláusula Penal Compensatória +3 more

Case Brief

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Parties

WALTER SOARES DE PAULA

Agravante

Construtora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 indeminização por lucros cessantes sem comprovação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 971 aos casos de inadimplemento da vendedora
  3. 3 interpretação da cláusula penal contratual quanto à sua destinatária (adquirente ou vendedora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, não é possível indenizar lucros cessantes sem comprovação concreta, e porque a cláusula penal constante do contrato foi pactuada para hipóteses de inexecução atribuíveis aos adquirentes, não sendo aplicável por analogia ao caso de inadimplemento da vendedora, de modo que o Tema 971 não se aplica aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que conheceu do recurso especial, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.