AREsp 1087271 - DECISAO

AREsp 1087271 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, na ausência de notificação prévia do compromissário comprador, não se constitui a mora prevista no art. 32 da Lei nº 6.766/79, o que constitui pressuposto essencial para a ação; por isso o processo foi extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73. Ademais, a pretensão de majoração dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão a decisão atacada.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Constituição Em Mora, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Relação De Consumo Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Constituição Em Mora Notificação Prévia Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia notificação para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda (art. 32 Lei 6.766/79)
  2. 2 consequência da ausência de notificação: extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV, CPC/73)
  3. 3 alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios (art. 1022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, na ausência de notificação prévia do compromissário comprador, não se constitui a mora prevista no art. 32 da Lei nº 6.766/79, o que constitui pressuposto essencial para a ação; por isso o processo foi extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73. Ademais, a pretensão de majoração dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão a decisão atacada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.