AREsp 1087271 - DECISAO

AREsp 1087271 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a prévia notificação do devedor para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda; no caso concreto não houve interpelação; a inadimplência não se mostrou incontroversa, aplicando-se as Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Constituição Em Mora, Notificação Prévia, Notificação Premonitória, Purgação Da Mora, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Relação De Consumo Direito Civil Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Constituição Em Mora Notificação Prévia Notificação Premonitória Purgação Da Mora +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária prévia notificação do devedor para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda
  2. 2 se a ausência de notificação impede o ajuizamento da ação de rescisão contratual e implica extinção do processo sem julgamento do mérito
  3. 3 se a inadimplência incontroversa afasta a necessidade de notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a prévia notificação do devedor para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda; no caso concreto não houve interpelação; a inadimplência não se mostrou incontroversa, aplicando-se as Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.