REsp 2134481 - DECISAO

REsp 2134481 - DECISAO

Por se tratar de imóvel não edificado e em consonância com a jurisprudência desta Corte (precedente citado), é indevida a cobrança da taxa de fruição após a resolução da promessa de compra e venda, devendo ser julgada improcedente a pretensão de cobrança.

Parties
Recorrente: DANIEL CIRILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de cobrança da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

DANIEL CIRILO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil (proibição de enriquecimento sem causa)
  3. 3 compensação por tempo de ocupação do bem após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel não edificado e em consonância com a jurisprudência desta Corte (precedente citado), é indevida a cobrança da taxa de fruição após a resolução da promessa de compra e venda, devendo ser julgada improcedente a pretensão de cobrança.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de cobrança da taxa de fruição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de cobrança da taxa de fruição.
  • Publique-se.