AREsp 2654099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por aplicação da Súmula 568/STJ, mas o recurso especial não mereceu provimento na sua totalidade porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 284/STF) e a fixação pela Corte estadual da retenção de 20% sobre o total pago encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo, portanto, mantida; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores Em Distrato, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Interpretação Da Lei 13.786/2018 (art. 32 A), Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Imobiliário Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Em Distrato Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento Interpretação Da Lei 13.786/2018 (art. 32 A) Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação do percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda (art. 32-A da Lei 13.786/2018)
  3. 3 aplicação das súmulas 83 e 568 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação da Súmula 568/STJ, mas o recurso especial não mereceu provimento na sua totalidade porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 284/STF) e a fixação pela Corte estadual da retenção de 20% sobre o total pago encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo, portanto, mantida; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida