AREsp 1087271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prévia notificação do devedor para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda; na ausência dessa interpelação não se pode decretar a rescisão contratual e a discussão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: MARCOS AURÉLIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Constituição Em Mora, Notificação Premonitória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Constituição Em Mora Notificação Premonitória Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

MARCOS AURÉLIO MENDES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia notificação para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e extinção do processo por ausência de pressuposto para ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prévia notificação do devedor para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda; na ausência dessa interpelação não se pode decretar a rescisão contratual e a discussão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.