AREsp 2539232 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a inaplicabilidade da Lei 6.766/79 ante a constatação de que o objeto contratual não diz respeito a imóvel não loteado — e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há ensejo para reexame da matéria fática ou federal suscitada, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA KISSNER; Agravante: KEVLIN KAUA KISSNER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Lei 6.766/79 (parcelamento Do Solo Urbano), Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Reintegração De Posse Perdas E Danos Lei 6.766/79 (parcelamento Do Solo Urbano) Constituição Em Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA KISSNER

Agravante

KEVLIN KAUA KISSNER DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 6.766/79 ao contrato em questão
  2. 2 Necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a inaplicabilidade da Lei 6.766/79 ante a constatação de que o objeto contratual não diz respeito a imóvel não loteado — e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há ensejo para reexame da matéria fática ou federal suscitada, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se