REsp 2208141 - DECISAO

REsp 2208141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada pela recorrente quanto ao descabimento da taxa de fruição em terreno não edificado, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAELA PEREIRA DE SOUZA PROVAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Lei 13.786/2018

Case Brief

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Parties

RAFAELA PEREIRA DE SOUZA PROVAZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 descabimento da cobrança da taxa de fruição de terreno não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada pela recorrente quanto ao descabimento da taxa de fruição em terreno não edificado, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.