REsp 2131288 - DECISAO
Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que entende ser indevida a taxa de ocupação/fruição em lote não edificado, o recurso especial deve ser provido para afastar o dever de pagamento da taxa de ocupação e restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
- Parties
- Recorrente: VALTER MASSON JÚNIOR e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Retenção De Valores Pagos, Culpa Do Comprador
Case Brief
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Parties
VALTER MASSON JÚNIOR e OUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de taxa de ocupação/fruição de lote não edificado na rescisão por desistência do comprador
- 2 adequação do percentual de retenção sobre valores pagos
- 3 eventual violação dos arts. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
Ratio Decidendi
Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que entende ser indevida a taxa de ocupação/fruição em lote não edificado, o recurso especial deve ser provido para afastar o dever de pagamento da taxa de ocupação e restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- afastar o dever de pagamento de taxa de ocupação
- restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença
Full Case Text
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