AREsp 1199979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: afastou a prescrição com base na contagem decenal iniciada com o CC/2002 (art.205 c/c art.2.028), reconheceu a posse como precária decorrente de compromisso de compra e venda (afastando usucapião), e verificou inexistência de prova de culpa exclusiva da vendedora para justificar a inadimplência; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERESA CIANCI CORDEIRO; Agravante: EURICO AUGUSTO CORDEIRO; Agravada: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Inadimplemento Contratual, Prescrição, Usucapião, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Inadimplemento Contratual Prescrição Usucapião +2 more

Case Brief

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Parties

TERESA CIANCI CORDEIRO

Agravante

EURICO AUGUSTO CORDEIRO

Agravante

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão resolutória
  2. 2 posse e usucapião
  3. 3 culpa pela não obtenção do financiamento e exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: afastou a prescrição com base na contagem decenal iniciada com o CC/2002 (art.205 c/c art.2.028), reconheceu a posse como precária decorrente de compromisso de compra e venda (afastando usucapião), e verificou inexistência de prova de culpa exclusiva da vendedora para justificar a inadimplência; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou a sentença, decretando a rescisão do contrato e a reintegração de posse