REsp 2165058 - DECISAO

REsp 2165058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada não preencheu os requisitos de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF; não houve omissão passível de aclaratórios; os dispositivos do CC e do CDC invocados não tratam dos efeitos jurídicos da imissão na posse nem do quantum indenizatório, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; por fim, majorou‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição Do Imóvel, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Do Imóvel Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 disputa sobre base de cálculo e termo inicial da taxa de fruição do imóvel (arts. 413 e 884 do CC/2002; arts. 47, 51 e 53 do CDC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios de forma equitativa versus sobre o proveito econômico (arts. 85, §§ 2º e 6º-A, e 927, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada não preencheu os requisitos de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF; não houve omissão passível de aclaratórios; os dispositivos do CC e do CDC invocados não tratam dos efeitos jurídicos da imissão na posse nem do quantum indenizatório, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; por fim, majorou‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.