REsp 1886399 - DECISAO

REsp 1886399 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergida, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e obviando o exame do mérito quanto à alegada abusividade da retenção; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Alexandre Gonçalves Larangeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Restituição De Valores, Retenção Contratual De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Distrato Restituição De Valores Retenção Contratual De Valores

Case Brief

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Parties

Alexandre Gonçalves Larangeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal cuja interpretação divergente ensejasse o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à interpretação dos distratos
  3. 3 abusividade ou razoabilidade da retenção de valores em distrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergida, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e obviando o exame do mérito quanto à alegada abusividade da retenção; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.