REsp 1807271 - ACORDAO

REsp 1807271 - ACORDAO

Não se conheceu do pedido de reexame das questões fático-probatórias em razão da Súmula 7 do STJ, mantendo-se o entendimento de que o valor antecipado era apenas entrada/princípio de pagamento e inexistia posse do recorrido; contudo, por dissonância com a orientação desta Corte sobre o parâmetro de retenção em casos de desistência imotivada do comprador, o agravo interno foi parcialmente provido para fixar a retenção em 25% dos valores pagos, na ausência de peculiaridade que justificasse valor diverso.

Parties
Agravante: SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial para permitir retenção de 25% sobre os valores desembolsados pela promitente compradora.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Sinal/arras, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Sinal/arras Cláusula Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do valor antecipado como sinal/arras ou apenas princípio de pagamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Percentual adequado de retenção em caso de desistência imotivada do comprador (parâmetro jurisprudencial de 25%)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de reexame das questões fático-probatórias em razão da Súmula 7 do STJ, mantendo-se o entendimento de que o valor antecipado era apenas entrada/princípio de pagamento e inexistia posse do recorrido; contudo, por dissonância com a orientação desta Corte sobre o parâmetro de retenção em casos de desistência imotivada do comprador, o agravo interno foi parcialmente provido para fixar a retenção em 25% dos valores pagos, na ausência de peculiaridade que justificasse valor diverso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial para permitir retenção de 25% sobre os valores desembolsados pela promitente compradora.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para permitir a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores desembolsados pela promitente compradora.