AREsp 1807724 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque há deficiência de fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa (não indicou o dispositivo federal violado), matérias centrais (prescrição, inadimplemento, direito de retenção) foram fundamentadas pelo acórdão recorrido e não foram impugnadas especificamente nas razões do recurso especial, e questões não enfrentadas no acórdão não foram prequestionadas, de modo que incidem os óbices das súmulas aplicáveis; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PEDRO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Perdas E Danos, Prescrição, Direito De Retenção, Benfeitorias, Alugueres Por Ocupação Indevida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
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Parties

PEDRO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa sem indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 prescrição da pretensão de resolução contratual e de cobrança
  3. 3 natureza indenizatória dos alugueres por ocupação indevida e inaplicabilidade do art.206, §3º do CC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque há deficiência de fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa (não indicou o dispositivo federal violado), matérias centrais (prescrição, inadimplemento, direito de retenção) foram fundamentadas pelo acórdão recorrido e não foram impugnadas especificamente nas razões do recurso especial, e questões não enfrentadas no acórdão não foram prequestionadas, de modo que incidem os óbices das súmulas aplicáveis; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.