REsp 2116559 - DECISAO

REsp 2116559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: constatada a existência de construção e efetiva fruição do imóvel (uso como moradia), é cabível a fixação de taxa de ocupação para evitar enriquecimento sem causa; ademais, por estar o aresto em harmonia com os precedentes do STJ incidiu a Súmula 83/STJ, afastando a via da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NATÁLIA CRISTINA HIPÓLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Devolução De Quantias, Lote Não Edificado, Indenização Por Construção De Boa Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa Devolução De Quantias Lote Não Edificado Indenização Por Construção De Boa Fé

Case Brief

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Parties

NATÁLIA CRISTINA HIPÓLITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/ocupação após rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 efetiva ocupação/edificação do lote como requisito para cobrança da taxa
  3. 3 retenção percentual sobre valores pagos e compensações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: constatada a existência de construção e efetiva fruição do imóvel (uso como moradia), é cabível a fixação de taxa de ocupação para evitar enriquecimento sem causa; ademais, por estar o aresto em harmonia com os precedentes do STJ incidiu a Súmula 83/STJ, afastando a via da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.