AREsp 2694297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com exame dos fatos e das provas, acertadamente interpretou o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 em conjunto com o Código Civil e o CDC, admitindo a revisão judicial da cláusula penal quando manifestamente excessiva e fixando, conforme peculiaridades do caso, a retenção em 25% dos valores pagos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MANACA I ARARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores Em Distrato, Cláusula Penal Abusiva, Interpretação Sistemática Da Lei Do Distrato E Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Em Distrato Cláusula Penal Abusiva Interpretação Sistemática Da Lei Do Distrato E Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANACA I ARARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (Lei do Distrato)
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato quando caracterizada relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com exame dos fatos e das provas, acertadamente interpretou o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 em conjunto com o Código Civil e o CDC, admitindo a revisão judicial da cláusula penal quando manifestamente excessiva e fixando, conforme peculiaridades do caso, a retenção em 25% dos valores pagos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.