EAREsp 1518861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — que admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador — e que, no caso concreto, a retenção de 10% mostrou-se proporcional, concluiu-se pela ausência de violação de dispositivo federal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento do recurso especial, devendo o recurso ser negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRIME CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Em Distrato, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Em Distrato Correção Monetária Lucros Cessantes Cláusula Penal Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) +2 more

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Parties

PRIME CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e percentual razoável de retenção de valores em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Possibilidade de redução de cláusula penal ou cláusula de retenção por abusividade
  3. 3 Necessidade de prova dos lucros cessantes para indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — que admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador — e que, no caso concreto, a retenção de 10% mostrou-se proporcional, concluiu-se pela ausência de violação de dispositivo federal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento do recurso especial, devendo o recurso ser negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantidos os percentuais, observada eventual assistência judiciária.