AREsp 1924337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstraram a similitude fática necessária à configuração da divergência jurisprudencial, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: AILTON SOUZA MENINI E OUTRA; Agravado: FERNANDO ANTÔNIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AILTON SOUZA MENINI E OUTRA

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstraram a similitude fática necessária à configuração da divergência jurisprudencial, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ.